Cada presa da Penitenciária Feminina de Abreu e Lima receberá um atestado em que poderá saber a situação de sua pena. A medida será colocada em prática a partir da próxima segunda-feira (12). No documento, intitulado de Atestado de Pena a Cumprir, a detenta terá informações sobre a base legal da condenação, o tempo de pena, e o regime. Cerca de 350 presas serão beneficiadas.
No documento, ainda constarão informações sobre o tempo em que a presa ficou detida antes da sentença condenatória, se houve fuga, se trabalhou ou estudou e com isso reduziu tempo, além da data de extinção da pena.
De acordo com as informações da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), além das detentas, a defensoria pública e o diretor da penitenciária receberão as cópias do atestado de pena a cumprir.
Segundo o juiz da 1ª vara de execução penal, Adeildo Nunes, as informações contidas no atestado são um direito de todo preso. A Lei de Execução Penal, juntamente com a lei 10.713/03, obriga todo juiz a fornecê-las anualmente ao preso condenado. No entanto, o levantamento dos dados é feito manualmente, um a um, e por isso torna-se um processo demorado.
Ainda de acordo com o magistrado, após o levantamento e disponibilização das informações, o segundo passo é fazer os cálculos das penas e, se for o caso de concessão de algum benefício, como progressão de regime e livramento condicional, por exemplo.
A iniciativa, que tem apoio da CGJ, deverá estender-se a outros presídios e penitenciárias, como o Aníbal Bruno e o presídio de Igarassu.
Os próximos presos a receber o documento serão os que estão no Centro de Reeducação da Polícia Militar (CREED), presídio militar de Abreu e Lima, em meados de fevereiro de 2012.
No documento, ainda constarão informações sobre o tempo em que a presa ficou detida antes da sentença condenatória, se houve fuga, se trabalhou ou estudou e com isso reduziu tempo, além da data de extinção da pena.
De acordo com as informações da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), além das detentas, a defensoria pública e o diretor da penitenciária receberão as cópias do atestado de pena a cumprir.
Segundo o juiz da 1ª vara de execução penal, Adeildo Nunes, as informações contidas no atestado são um direito de todo preso. A Lei de Execução Penal, juntamente com a lei 10.713/03, obriga todo juiz a fornecê-las anualmente ao preso condenado. No entanto, o levantamento dos dados é feito manualmente, um a um, e por isso torna-se um processo demorado.
Ainda de acordo com o magistrado, após o levantamento e disponibilização das informações, o segundo passo é fazer os cálculos das penas e, se for o caso de concessão de algum benefício, como progressão de regime e livramento condicional, por exemplo.
A iniciativa, que tem apoio da CGJ, deverá estender-se a outros presídios e penitenciárias, como o Aníbal Bruno e o presídio de Igarassu.
Os próximos presos a receber o documento serão os que estão no Centro de Reeducação da Polícia Militar (CREED), presídio militar de Abreu e Lima, em meados de fevereiro de 2012.
Fonte: Diário de Pernambuco
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